1. Introdução e Disposições Gerais
1.1. Bem-vindo ao GO! Estes são os Termos de Uso ("Termos") que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através da aplicação tecnológica ("Aplicativo"), sítios da Internet e conteúdos relacionados, disponibilizados pela E-Drive Go LTDA. ("GO"), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 66.096.095/0001-05, com sede na Av. Santos Dumont, n. 1883, Sala n.726, andar 7, Centro, Lauro de Freitas/BA, CEP: 42.702-400.
1.1.1. Estes Termos se aplicam a toda e qualquer pessoa física que utilize os Serviços do GO, seja na qualidade de passageiro ("Usuário(s)"), seja na qualidade de motorista parceiro cadastrado na plataforma ("Motorista(s) Parceiro(s)"), doravante referidos em conjunto como "Você" quando a disposição se aplicar a ambos, ou nomeados especificamente quando a disposição for exclusiva de um dos perfis.
1.1.2. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. Aceitação dos Termos. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, VOCÊ ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO ESTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CASO, A QUALQUER TEMPO, VOCÊ NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. O aceite realizado por meio eletrônico produz os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura física, observada a legislação aplicável (Lei nº 14.063/2020 e legislação civil correlata).
1.2.2. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços — condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções específicas — e serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais são complementares e integram estes Termos; prevalecem sobre estes Termos apenas quanto ao que forem especificamente conflitantes.
1.3. Comunicação. O GO poderá enviar notificações administrativas no Aplicativo ("push"), por e-mail, SMS, WhatsApp ou outro meio de comunicação disponível ("Meios de Comunicação"), com conteúdo informativo, operacional e/ou promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. O GO se reserva o direito de alterar e atualizar estes Termos a qualquer momento. Toda alteração será comunicada por e-mail e por notificação dentro do Aplicativo, além de outros Meios de Comunicação quando aplicável; quando exigido por lei, será solicitado novo aceite expresso. Caso você não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar o uso dos Serviços. O uso continuado após a publicação de alterações representa consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. Quem Somos
O GO é uma plataforma de tecnologia que disponibiliza intermediação de serviços de mobilidade urbana sustentável, com foco em veículos 100% elétricos e motoristas verificados. O GO não presta serviços de transporte de passageiros nem possui frota de veículos — atua exclusivamente como intermediador tecnológico, conectando Usuários (passageiros) a Motoristas Parceiros: profissionais autônomos, independentes, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com o GO. O GO também pode disponibilizar serviços complementares de mobilidade (agendamento de viagens, aluguel de veículos elétricos e outras funcionalidades), conforme disponibilidade regional.
O aplicativo GO não contempla serviços de entrega, transporte de mercadorias ou qualquer modalidade de delivery.
3. Cadastro e Conta
3.1. Para todos (Usuários e Motoristas Parceiros)
3.1.1. Para utilizar os Serviços, é necessário registrar-se e manter uma conta pessoal ("Conta"), fornecendo informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas.
3.1.2. Requisito de idade. Para criar e manter uma Conta, você declara ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, ou ter obtido autorização de pais/responsáveis legais, que serão responsáveis por aceitar estes Termos em seu nome e supervisionar o uso do Aplicativo (aplicável apenas ao perfil Usuário/passageiro — o cadastro como Motorista Parceiro exige maioridade civil plena e habilitação válida, sem exceção de autorização de responsáveis).
3.1.3. A Conta é pessoal, exclusiva e intransferível. É proibido criar mais de uma conta em seu nome, autorizar, ceder, emprestar, alugar ou vender o uso a terceiros.
3.1.4. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados e documentos cadastrados, pela segurança de sua senha e credenciais, por todas as atividades realizadas em sua conta, e por comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado, perda, furto ou comprometimento do dispositivo.
3.1.5. O GO poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovante de identidade, documentos adicionais ou selfies para validação da Conta. Caso as informações fornecidas sejam falsas, incompletas, desatualizadas, ou o GO tenha motivo razoável para suspeitar disso, a Conta poderá ser suspensa ou cancelada.
3.2. Cadastro adicional exigido do Usuário (passageiro)
Campos obrigatórios: nome completo, número de telefone celular, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e pelo menos um método de pagamento válido.
3.3. Cadastro adicional exigido do Motorista Parceiro
3.3.1. Além dos dados cadastrais gerais, o Motorista Parceiro deverá apresentar, entre outros: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a atividade; comprovante de residência; fotografia/selfie para confirmação de identidade; documentos do veículo (CRLV, placa, chassi, seguro); informações bancárias/chave Pix; e certidões, autorizações e comprovantes exigidos pela legislação ou regulamentação local, incluindo verificação de antecedentes quando legalmente permitido.
3.3.2. Verificação biométrica. Quando o GO utilizar reconhecimento facial, biometria ou outro mecanismo de confirmação de identidade do Motorista Parceiro, o tratamento observará as regras aplicáveis a dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 11) e ficará limitado às finalidades de segurança, prevenção a fraudes e proteção da conta — consentimento específico é coletado separadamente no fluxo de cadastro, conforme detalhado na Política de Privacidade.
3.3.3. O cadastro do Motorista Parceiro será submetido a análise documental, verificação de identidade, validação de segurança e avaliação de elegibilidade. A apresentação de documentos não assegura aprovação. O GO poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos legais, de segurança ou operacionais.
4. Descrição dos Serviços
4.1. Os Serviços consistem numa plataforma tecnológica que permite ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar Motoristas Parceiros verificados para transporte individual em veículos 100% elétricos, em diferentes categorias/modalidades disponíveis. O Aplicativo oferece solicitação de viagem imediata, agendamento de viagens, histórico, promoções e aluguel de veículos elétricos, conforme disponibilidade.
4.2. O GO NÃO PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE. Você entende e declara que o GO não presta, não assegura e não garante a prestação de qualquer serviço de transporte de pessoas, atuando exclusivamente como intermediador tecnológico.
4.3. A contratação do serviço de transporte é feita diretamente entre Usuário e Motorista Parceiro — terceiros independentes, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com o GO.
4.4. A disponibilidade da plataforma, de Motoristas Parceiros ou de solicitações de viagem não é garantida e varia conforme local, horário, demanda, condições técnicas e fatores externos.
4.5. O GO se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia.
4.6. A utilização do Serviço demanda dispositivo de telefonia móvel compatível e conexão à Internet, cuja aquisição e manutenção são de responsabilidade exclusiva do usuário do Aplicativo (Usuário ou Motorista Parceiro). O GO não garante funcionamento em qualquer hardware ou dispositivo específico, nem se responsabiliza por falhas de internet, GPS, operadoras ou serviços de terceiros.
5. Autonomia e Relação entre as Partes (Motorista Parceiro)
5.1. O GO atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Motoristas Parceiros e Usuários. O cadastro e a utilização da plataforma não estabelecem vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, associação, franquia, exclusividade ou subordinação entre o GO e o Motorista Parceiro.
5.2. O Motorista Parceiro atua com plena autonomia — inclusive para decidir quando permanecer conectado e quais solicitações aceitar, ressalvadas consequências operacionais legítimas relacionadas a cancelamentos abusivos, fraude, discriminação ou violação destes Termos — e assume os riscos, custos e responsabilidades inerentes à sua atividade: veículo, combustível/energia, manutenção, tributos, seguros, licenças e equipamentos.
5.3. A inexistência de vínculo não afasta o dever do Motorista Parceiro de cumprir as regras de segurança, qualidade e utilização da plataforma estabelecidas nestes Termos.
6. Solicitação e Realização das Corridas
6.1. As solicitações apresentam informações como local de embarque, destino (quando disponível), distância/duração estimada, categoria, valor estimado e forma de pagamento. As estimativas podem variar em razão de trânsito, alterações de rota, tempo de espera, pedágios, condições climáticas, interrupções viárias ou alterações solicitadas pelo Usuário.
6.2. Após aceitar uma solicitação, o Motorista Parceiro deve dirigir-se ao local indicado e realizar a viagem de forma segura e profissional, cumprindo a legislação de trânsito e as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.
6.3. Não discriminação. É vedado ao Motorista Parceiro discriminar Usuários em razão de raça, cor, origem, sexo, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, idade, condição social ou qualquer outra característica protegida por lei.
6.4. Cancelamentos devem ocorrer apenas por motivos legítimos e de acordo com as regras do Aplicativo (ver Seção 8 — Taxa de Cancelamento).
6.5. Corridas para terceiros. Quando o Usuário solicitar viagem para outra pessoa, será responsável por esse terceiro perante o GO e o Motorista Parceiro, inclusive por danos ou prejuízos que essa pessoa causar.
7. Conduta do Usuário
7.1. O Usuário deve cumprir todas as leis aplicáveis e estes Termos, utilizando os Serviços apenas para finalidades legítimas e legais.
7.2. É vedado ao Usuário:
- Causar danos à propriedade de Motoristas Parceiros ou de terceiros;
- Fornecer informações falsas ou enganosas;
- Utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilegal, imoral ou não autorizada;
- Assediar, ameaçar, discriminar ou ofender Motoristas Parceiros ou outros Usuários;
- Transportar materiais perigosos, explosivos, inflamáveis, drogas, entorpecentes, armas de fogo ou qualquer material cujo transporte seja proibido por lei;
- Utilizar o Aplicativo para fins diversos do transporte de passageiros.
7.3. Avaliações. O GO disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar o serviço prestado pelo Motorista Parceiro. É vedada a publicação de comentários difamatórios, caluniosos, violentos, obscenos, racistas, homofóbicos, ilegais ou ofensivos.
7.4. Violação de qualquer regra destes Termos pode resultar em suspensão temporária ou cancelamento definitivo da Conta, a critério do GO.
8. Requisitos, Obrigações e Conduta do Motorista Parceiro
8.1. O Motorista Parceiro deverá: a) possuir habilitação válida e autorização legal para exercer a atividade; b) manter seus documentos e os do veículo regulares e atualizados; c) utilizar veículo seguro, limpo e em condições adequadas de funcionamento; d) cumprir a legislação de trânsito e normas aplicáveis; e) conduzir com prudência, atenção e respeito; f) tratar Usuários, terceiros e representantes do GO com respeito e urbanidade; g) não dirigir sob influência de álcool, drogas ou substâncias que comprometam sua capacidade; h) não portar armas ou objetos ilícitos durante o uso da plataforma, ressalvadas autorizações legais; i) não praticar discriminação, assédio, ameaça, violência ou qualquer conduta abusiva; j) não realizar corridas solicitadas pela plataforma fora do Aplicativo com o objetivo de evitar taxas ou controles; k) não manipular localização, preço, rota, avaliações, pagamentos ou qualquer funcionalidade; l) não utilizar softwares, contas ou dispositivos destinados a fraudar o sistema; m) preservar a confidencialidade dos dados dos Usuários — é proibido armazenar, divulgar, compartilhar ou utilizar dados de Usuários para contato posterior, publicidade, perseguição, assédio ou qualquer finalidade não autorizada, exclusivamente para a realização da corrida e finalidades legítimas relacionadas ao serviço; n) informar imediatamente acidentes, incidentes de segurança e ocorrências relevantes; o) cumprir estes Termos e as regras de segurança e convivência divulgadas pelo GO.
8.2. Avaliações e padrões de qualidade. Motoristas Parceiros e Usuários poderão avaliar-se mutuamente ao final das viagens. Avaliações isoladas não resultam necessariamente em penalidade; contudo, padrões reiterados de reclamações, condutas graves ou violações comprovadas podem justificar advertência, suspensão ou cancelamento da conta.
8.3. Segurança e prevenção a fraudes. O GO poderá utilizar mecanismos para confirmar identidade, impedir compartilhamento de contas, identificar documentos falsos, detectar manipulação de localização/corridas, investigar reclamações e acidentes, prevenir pagamentos indevidos e proteger Usuários, Motoristas Parceiros e terceiros — podendo solicitar selfies, fotografias, documentos ou informações adicionais a qualquer momento. A recusa injustificada em participar de procedimento de segurança pode resultar em suspensão do acesso até esclarecimento.
9. Suspensão e Cancelamento da Conta
9.1. O GO poderá advertir, limitar, suspender ou cancelar a Conta de Usuário ou Motorista Parceiro, observadas gravidade e circunstâncias, em casos como: fornecimento de informação/documento falso; compartilhamento, cessão ou comercialização da conta; fraude ou manipulação de localização, preço, corrida ou pagamento; condução perigosa; direção sob influência de álcool ou drogas; assédio, ameaça, violência, discriminação ou prática ilícita; utilização de veículo ou condutor não cadastrado (Motorista Parceiro); documentos vencidos ou irregulares; risco à segurança dos usuários; descumprimento destes Termos; determinação judicial, administrativa ou legal; ou uso abusivo/incompatível com as finalidades da plataforma.
9.2. Em situações de risco, fraude ou infração grave, a suspensão poderá ser imediata. Nos demais casos, o encerramento será precedido de comunicação prévia. Sempre que cabível, você poderá apresentar esclarecimentos e solicitar revisão pelos canais de atendimento (Seção 15).
9.3. Você poderá deixar de utilizar o Aplicativo ou solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações pendentes.
10. Pagamento (Usuário/Passageiro)
10.1. Preço. No momento da solicitação, o Usuário recebe o valor estimado do trajeto. O Preço é calculado com base em fatores como distância, tempo estimado, categoria, origem/destino, demanda no momento da solicitação e outros fatores relevantes, e inclui todos os tributos exigidos pela legislação aplicável.
10.2. Preço Dinâmico. Em situações de alta demanda, o GO poderá aplicar ajuste dinâmico ao Preço, informado ao Usuário antes da confirmação.
10.3. O Preço pode variar caso o Usuário altere o destino durante a viagem, faça paradas extras, ou por eventos fora do controle do Motorista Parceiro e/ou do GO (caso fortuito, força maior, alterações no trânsito etc.), e pode incluir tarifas de pedágio, aeroporto ou outras cobranças governamentais aplicáveis à rota.
10.4. Formas de pagamento: cartão de crédito ou débito cadastrado, dinheiro (quando disponível), saldo em carteira digital do Aplicativo (quando disponível), PIX ou outros meios habilitados.
10.5. Taxa de Cancelamento. O Usuário pode cancelar a solicitação a qualquer momento antes da chegada do Motorista Parceiro ao embarque. Após esse momento, pode incidir taxa de cancelamento destinada ao Motorista Parceiro, como ressarcimento pelo deslocamento e tempo de espera.
10.6. Taxa de Reparos ou Limpeza. Caso o Motorista Parceiro relate necessidade de reparo ou limpeza decorrente de danos causados pelo Usuário, e o GO confirme a necessidade, o método de pagamento da Conta será usado para cobrança da taxa.
10.7. Caso não seja possível efetivar a cobrança por qualquer método disponível, ou havendo pendência financeira, o GO poderá suspender ou cancelar o acesso à Conta.
11. Pagamentos, Preços e Repasses (Motorista Parceiro)
11.1. Os valores estimados das corridas e as formas de pagamento serão apresentados de forma clara no Aplicativo antes da confirmação, sempre que tecnicamente possível. O preço pode considerar distância/duração estimadas, categoria, horário/local da solicitação, demanda, tempo de espera, pedágios/taxas aplicáveis e promoções.
11.2. O GO poderá cobrar do Motorista Parceiro taxas de intermediação, tecnologia, operação, processamento ou outras, expressamente informadas no Aplicativo ou em documento específico.
11.3. Os repasses seguem o método, periodicidade e condições disponibilizados pela plataforma. Poderão ser deduzidos dos valores devidos: taxas da plataforma; ajustes de corridas; estornos e reembolsos; valores pagos indevidamente; cobranças por fraude ou irregularidade comprovada; obrigações expressamente aceitas pelo Motorista Parceiro; e tributos/retenções exigidos por lei.
11.4. O Motorista Parceiro é responsável por verificar seus ganhos, repasses e dados bancários, devendo comunicar divergências no prazo informado pela plataforma. O GO poderá suspender temporariamente pagamentos havendo indícios razoáveis de fraude, duplicidade, uso indevido da conta, contestação da corrida ou necessidade de verificação de segurança.
12. Códigos Promocionais e Descontos
12.1. O GO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ofertas, descontos e Códigos Promocionais.
12.2. Os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral, salvo permissão expressa do GO; (iii) podem ser desabilitados a qualquer momento; (iv) só podem ser usados conforme as condições específicas estabelecidas; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) podem expirar antes de serem usados.
12.3. O GO se reserva o direito de reter ou deduzir créditos/vantagens obtidos por Código Promocional caso apure uso com erro, fraude, ilegalidade ou violação destes Termos.
13. Licença e Propriedade Intelectual
13.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, o GO outorga a você uma licença gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, unicamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais (Usuário) ou para os fins profissionais autônomos previstos nestes Termos (Motorista Parceiro), durante a vigência de sua Conta.
13.2. O Aplicativo, a marca GO, seus sistemas, códigos, textos, elementos visuais, bancos de dados, funcionalidades e conteúdos pertencem ao GO ou a seus licenciantes. É proibido: copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, comercializar ou explorar de qualquer forma o conteúdo da plataforma; realizar engenharia reversa; acessar indevidamente sistemas ou bancos de dados; utilizar nomes societários, logotipos, marcas ou conteúdos do GO sem autorização prévia e expressa; ou desenvolver mecanismos destinados a interferir no funcionamento da plataforma.
14. Limitação de Responsabilidade e Indenização
14.1. O GO atua exclusivamente como intermediador tecnológico. O Serviço é disponibilizado "tal como se encontra" e "conforme disponível". O GO não garante a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços de transporte prestados por Motoristas Parceiros, nem se responsabiliza por:
- atos, omissões, condutas ou declarações de Motoristas Parceiros ou Usuários;
- acidentes, multas, infrações ou danos causados diretamente pelo Motorista Parceiro na condução;
- objetos esquecidos, furtados ou danificados no veículo, salvo responsabilidade legal direta da plataforma;
- falhas de internet, GPS, operadoras, dispositivos ou serviços de terceiros;
- indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falha técnica, força maior ou caso fortuito;
- ausência de solicitações ou expectativa de ganhos do Motorista Parceiro;
- rotas ou estimativas alteradas por condições externas.
14.2. Na medida permitida pela legislação aplicável, o GO não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso dos Serviços ou dos serviços de transporte prestados por Motoristas Parceiros. Essas limitações não se aplicam quando houver responsabilidade do GO reconhecida pela legislação, dolo, culpa grave ou violação de direito que não possa ser contratualmente excluída.
14.3. O Usuário é responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao Motorista Parceiro durante a utilização dos Serviços. O Motorista Parceiro deverá indenizar os prejuízos comprovadamente causados ao GO, a Usuários ou a terceiros em razão de fraude, ato ilícito ou descumprimento destes Termos, assegurado o direito de defesa.
14.4. Indenização. Você concorda em indenizar e manter o GO, suas afiliadas, diretores, funcionários e parceiros indenes contra quaisquer demandas, perdas, prejuízos, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso dos Serviços; (ii) violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) conteúdo que você forneceu.
15. Resolução de Conflitos e Canais de Atendimento
15.1. O GO disponibiliza canais de atendimento pelo Aplicativo (Menu > Suporte / Central de Ajuda) para tratamento de reclamações e solução de problemas — atualmente exclusivamente por esse canal em-app, sem canal de e-mail geral de suporte.
15.2. Você também poderá utilizar o serviço gratuito Consumidor.gov.br, disponibilizado pelo Governo Federal.
15.3. Para assuntos relacionados especificamente à proteção de dados pessoais, use os canais indicados na Política de Privacidade, Seção 10.
16. Comunicações
O GO poderá enviar mensagens relacionadas a: solicitações e informações de viagens; segurança da conta; documentos pendentes ou vencidos (Motorista Parceiro); pagamentos e repasses; alterações destes Termos; atualizações do aplicativo; atendimento e suporte; e campanhas/comunicações promocionais, quando permitido — pelo Aplicativo, e-mail, SMS, WhatsApp, telefone ou outros canais cadastrados. Mantenha seus dados de contato atualizados.
17. Disposições Gerais
17.1. Relação entre as Partes. Não há empresa conjunta, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, o GO ou (no caso do Usuário) os Motoristas Parceiros em razão destes Termos ou do uso dos Serviços.
17.2. Cessão. O GO poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer empresa do seu grupo econômico ou a terceiros, mediante comunicação a você — inclusive em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição ou transferência da operação, observada a legislação. Você não poderá ceder sua Conta ou seus direitos decorrentes destes Termos.
17.3. Integralidade. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o GO quanto ao seu objeto, substituindo acordos anteriores sobre a mesma matéria.
17.4. Nulidade Parcial. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.
17.5. Tolerância. A eventual tolerância do GO quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia, alteração contratual ou novação, nem afasta o direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
17.6. Encerramento. O GO pode encerrar estes Termos ou desativar sua Conta a qualquer tempo, por motivo justificado, mediante comunicação prévia — salvo em casos de violação destes Termos, fraude ou atividade ilegal, hipóteses em que o encerramento poderá ser imediato.
18. Legislação e Foro
18.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Para Usuários (passageiros): eventual controvérsia não resolvida pelos canais de atendimento ou pelo Consumidor.gov.br será dirimida no foro do domicílio do Usuário, nos termos da legislação consumerista brasileira.
18.3. Para Motoristas Parceiros: fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e os direitos assegurados pela legislação aplicável.
Ao utilizar o Aplicativo GO, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.